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Pacto Federativo: Eni Voltolini destaca importância do debate
Manobra promoveu alterações na configuração dos tributos e criou uma figura de contribuição que desorganizou completamente a tripartição
“A discussão sobre o pacto federativo brasileiro é inadiável, para que finalmente se estabeleçam critérios de igualdade e que se coadune com a realidade dos municípios.” Esta é a avaliação do deputado estadual Eni Voltoni (PP) ao abordar o tema da tribuna da Assembléia Legislativa, referindo-se ao encontro que a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Sistema Fiesc) e a Associação Catarinense dos Jornais do Interior (Adjori-SC) realizam conjuntamente nessa sexta-feira.
Voltolini lembrou que, quando foi consolidada a Constituição Federal de 1988, a repartição dos recursos destinados à União, estados e municípios era outra: mas uma manobra posterior promoveu alterações na configuração dos tributos e criou uma figura de contribuição que desorganizou completamente a tripartição. Decreto do então presidente Luís Inácio Lula da Silva piorou o quadro, criando mais dificuldades aos municípios. Como resultado disso, são recorrentes as romarias a Brasília, especialmente de prefeitos em busca de recursos.
O parlamentar progressista recordou a situação de desequilíbrio em que se encontra atualmente o pacto federativo: 60% do bolo de recursos ficam com a União, 24%, com os estados e os 14% restantes com os municípios.
Micro e
pequena empresa
Voltolini comentou, ainda, o projeto de lei complementar que instituiu o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa de Responsabilidade Limitada, aprovada pelo plenário do Parlamento Estadual. A matéria teve como relator, na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Silvio Dreveck e na Comissão de Economia, Ciências e Tecnologia, o deputado José Milton Scheffer (ambos também do PP), sempre com votação favorável. Deputado Voltolini destacou a importância do projeto e disse ser justo que a Assembleia vá ao encontro do que desejam os pequenos e microempresários no Estatuto aprovado: cerca de 98% dos empregos são gerados pelas micro e pequenas empresas e são elas que respondem por 60% do Produto Interno Bruto (PIB) catarinense.
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